Substituição de Garantias Recursais
A 6ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida em 27/03/2020, declarou, por maioria, a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. Por meio desses dispositivos, o Tribunal Superior do Trabalho determinava que, no âmbito da Justiça Trabalhista, o seguro-garantia judicial na execução trabalhista...