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Recuperação Judicial Lei 11.101/05

Soluções de recuperação judicial da sua empresa de acordo com a Lei de Falência

A recuperação judicial é uma forma de superar qualquer situação de crise econômico-financeira do devedor. Com a permissão para manutenção da fonte produtora, a empresa tem a chance de se reerguer, promovendo assim a sua preservação, a proteção dos seus colaboradores e também dos interesses dos credores.

Lei de Falência

De acordo com o Art. 53 da Lei de Falência (nº11.101/05), a organização que estiver em processo de recuperação judicial deverá apresentar à Justiça um plano de como ela sairá da crise, o chamado plano de recuperação judicial.

O que entra no plano de recuperação judicial?

O plano compreende:

– Avaliação dos ativos da empresa, com relatório contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa.
– Demonstração de viabilidade econômica, subscrito por profissional ou empresa legalmente habilitada.

Como funciona?

Durante o processo de recuperação judicial, a empresa deve cumprir o que foi estabelecido no plano. Enquanto isso, suas atividades seguem normalmente, sendo obrigatório apresentar ao juiz e aos credores um balanço mensal das operações, como forma de prestar contas em relação ao andamento do plano de recuperação judicial.

Quando o processo é encerrado?

A recuperação judicial é encerrada no momento em que a empresa cumpre todas as ações previstas no plano de recuperação. Só depois disso, o juiz conclui o processo.

Os crimes relativos à falência possuem penas severas, conforme consta na Lei nº11.101/05. Por isso, conte com a assessoria da Apsis para ajudar a sua empresa em qualquer processo de recuperação judicial.

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