Oferta Pública de Ações – OPA

A oferta pública de aquisição de ações (OPA) é a oferta na qual um determinado proponente manifesta o seu compromisso de adquirir uma quantidade específica de ações, por um preço determinado, respeitando determinadas condições. O intuito é oferecer a todos os acionistas, em igualdade de direitos, a possibilidade de alienar as suas ações em situações que normalmente envolvem mudanças na estrutura societária da companhia.

De forma a assegurar que os acionistas minoritários não sejam prejudicados, a Lei das S.A. e a regulamentação da CVM exigem que o preço a ser pago por ação no âmbito de uma OPA seja determinado por uma empresa especializada e com experiência neste tipo de avaliação. Busca-se assim, garantir ao acionista minoritário um preço justo por suas ações.

O laudo de avaliação deve conter pelo menos três referências de preço (três critérios diferentes) e informar aquele cujo o avaliador julga ser o justo para efeitos da Lei nº 6.404/76. Isto, no entanto, não vincula o Ofertante. Ele pode ofertar com base em outro critério.

As OPA’s podem ser obrigatórias ou voluntárias.

As OPA’s obrigatórias são as expressamente previstas na Lei nº 6404/76. Diz a legislação societária brasileira que, nas hipóteses de cancelamento de registro de companhia aberta, de aumento de participação de acionista controlador que impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, e, ainda, no caso de alienação de controle acionário, a realização da OPA é obrigatória.

As OPA’s voluntárias, por outro lado, são aquelas realizadas sem que nenhuma norma específica tenha obrigado a sua realização. Elas são realizadas unicamente por vontade do ofertante em realizar a aquisição por oferta pública.

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