Lei das Sociedades Anônimas

A Lei nº 6.404/76, conhecida como Leis da Sociedade Anônima ou Lei das S.A., aplica-se, obrigatoriamente, a todo evento de reorganização societária entre as sociedades por ações e, em muitos casos, subsidiam as sociedades limitadas. A lei exige que sejam elaborados laudos de avaliação para suportar tais reorganizações.

Os laudos de avaliação exigidos devem ser elaborados por empresas especializadas ou por peritos. Dessa maneira, o legislador pretende garantir a veracidade dos valores das mutações do capital social da(s) empresa(s) envolvidas, resguardando-se, assim, as relações jurídicas que se apoiam neles.

No caso das companhias de capital aberto, a Lei nº 6.404/76 é complementada pelas deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as quais regularizam pontos como o escopo da avaliação, as metodologias aplicáveis e a qualificação dos avaliadores.

As empresas buscam as reorganizações das sociedades visando, por exemplo, à otimização da estrutura societária (planejamento sucessório) e fiscal, e visando à redução dos gastos com reporte (elaboração de balanços e obrigações acessórias a fim de facilitar um planejamento sucessório).

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