LEI Nº 12.973 E CPC 15

A Lei nº 12.973 veio para convergir normas internacionais de contabilidade referente à alocação do preço pago (Purchase Price Allocation) presentes no CPC 15 e IFRS 3, para a forma de aproveitamento do ágio. Em um mesmo laudo, atendemos aos padrões contábeis exigidos no CPC 15 e fiscais exigidos pela Lei nº 12.973.

Neste trabalho realizamos a alocação do preço de compra (Purchase Price Allocation), ou seja, calculamos o valor justo de todos os ativos e passivos da companhia, incluindo ativos intangíveis identificáveis, de forma a apurar as mais e menos-valias (diferença entre o valor justo dos ativos e seu valor contábil).

A diferença entre o preço pago e o PL da empresa adquirida, ajustado pelas mais e menos-valias encontradas, é o ágio por rentabilidade futura ou goodwill. O valor das mais-valias e do goodwill são calculados para serem amortizados fiscalmente reduzindo a base tributária da empresa.

Neste laudo, também calculamos a vida útil do ativo avaliado que será o tempo em que a mais-valia deverá ser amortizada. Ou seja, caso seja identificado um intangível como carteira de clientes, com uma vida útil de dez anos, o valor desta mais-valia deverá ser amortizado durante o período de dez anos.

Quando se faz necessário

Este serviço é necessário quando uma empresa adquire participação em outra empresa. A empresa adquirente deve elaborar um laudo por um perito independente para ser protocolado por inteiro na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou seu sumário registrado em Cartório.

Este relatório é obrigatório para tomar dedutibilidade do ágio gerado em uma combinação de negócios (ou seja, obrigatório para empresas que operam no regime de tributação de Lucro Real) e deve ser arquivado em um período máximo de treze meses a contar da data de aquisição.

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