Lei nº 13.818/2019: novas regras de publicação de documentos de sociedades anônimas

Apsis em Notícias Atualizado em 04.12.2019

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Duas importantes alterações na Lei das Sociedades por Ações foram publicadas no dia 25 de abril. As medidas têm como objetivo simplificar os processos de publicações de documentos e a redução dos custos dos mesmos para as empresas.

 

O que muda com a alteração da lei

A Lei nº 13.818/2019 modificou os artigos 289 e 294: a partir do dia 1º de janeiro de 2022 não será mais obrigatório, para as empresas enquadradas na categoria de sociedades anônimas, a publicação de informes como atas de assembleias, demonstrações financeiras e estatutos sociais no Diário Oficial. Bastará a publicação, de forma resumida, em jornal de grande circulação da região da sede da companhia. É necessário também que ocorra a divulgação simultânea na página do mesmo veículo na internet, sendo providenciada a certificação da autenticidade dos documentos exibidos na página da internet.

 

Mudanças para as S.A. com patrimônio líquido de até 10 milhões de reais

Outro ponto a se observar é o fato de não mais ser obrigatória a publicação em jornal de convocações de assembleias gerais e demonstrações financeiras para sociedades com patrimônio líquido de até dez milhões de reais, até a data das demonstrações, e que tenham até 20 acionistas. Vale lembrar que o limite anterior era de um milhão de reais.

De agora em diante, as sociedades que se enquadrarem nessas condições poderão convocar assembleias gerais por anúncio entregue a todos os acionistas, mediante comprovação de recebimento – não é mais obrigatória a publicação da convocação em jornal.

Também não será mais necessário publicar os documentos de que trata o artigo 133 da Lei das S.A. (o que inclui o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras) desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.
Se você tem alguma dúvida sobre essas mudanças, não deixe de entrar em contato com nossos especialistas em consultoria empresarial. Estamos preparados para ajudá-lo!



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