Deliberação CVM n°848

Marco Aurélio Neves em Covid-19 Atualizado em 03.04.2020

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da Autarquia. A referida Deliberação é uma das diversas normas emitidas pela Autarquia como resposta aos impactos negativos ocasionados pelo COVID-19 nas atividades econômicas no Brasil.

As principais prorrogações destacadas na norma podem ser resumidas abaixo:

– Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias;

– Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses;

– Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses;

– Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses.

– Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses;

A Deliberação adia ainda o vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo.

Importante destacar que a referida Deliberação NÃO altera os prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas.

DELIBERAÇÃO CVM Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020



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