Sua empresa tem gastos ambientais? Você pode receber créditos de PIS e COFINS

Marco Aurélio Neves em Artigos Atualizado em 23.01.2020

Empresas em diversos ramos de negócios possuem a necessidade de incorrer em gastos ambientais para que possam ter suas operações devidamente aprovadas pelas autoridades competentes. Ressaltamos que, embora não seja previsto de forma específica nas Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Resp. nº 1.221.170, decidiu que, para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido de acordo os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço, qual seja de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração (teste da subtração) resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, insumos são itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.

Em também recente decisão CARF — mais precisamente, no Acórdão nº 3301­005.605 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 29 de janeiro de 2019 — foi definido que insumo dedutível, para efeito de PIS e da COFINS não cumulativa, é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. Quando o cumprimento das obrigações ambientais (impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da empresa) gerar despesas, elas devem ser consideradas insumo.

Assim, evidencia também a decisão que os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de PIS e COFINS porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência.

No entanto, de uma forma mais detalhada, a referida decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais elenca uma série de gastos de natureza ambiental (aplicável a uma indústria de carvão) que podem ser considerados como passíveis de crédito de PIS e COFINS no conceito de insumo necessário. Vejamos um trecho da decisão:

“Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados na produção alimentícia, conforme o julgado administrativo colacionado, todavia, por outro lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao rígido controle ambiental, por certo que a empresa não estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu processo produtivo.

Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja:

Embora os itens anteriores sejam aplicáveis a uma indústria carbonífera, entendemos que tais itens fornecem elementos para que as empresas de diversos setores possam avaliar, no futuro, a possibilidade de creditamento de gastos incorridos dessa natureza. A APSIS está qualificada para auxiliar a administração das Companhias na execução de Relatórios/Laudos que possam tornar a documentação mais apropriada para apresentação às autoridades fiscais.

Recomendamos, para tanto, a obtenção também de um parecer específico com seus assessores jurídicos externos.



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