Lei de Recuperação e Falência: como funciona o Laudo de Avaliação dos Bens e Ativos

Apsis em Artigos Atualizado em 26.11.2019

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A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu Artigo 53¹ pede, além do estudo de viabilidade do Plano, a apresentação do laudo econômico-financeiro e da avaliação dos bens e ativos da sociedade recuperanda subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Dessa forma, o inciso III do artigo 53 da referida Lei estabelece duas abordagens de avaliação, de forma a posicionar os credores sobre o valor da recuperanda nos contextos de: i) laudo econômico financeiro – cenário de continuidade operacional (going concern); e ii) laudo de avaliação dos bens e ativos – cenário de uma eventual liquidação.

O primeiro tem o objetivo de demonstrar o valor operacional da companhia no conceito de continuidade. O segundo tem o objetivo de demonstrar o valor da companhia em um processo de liquidação forçada, em que são apurados os valores individuais de cada ativo ou grupo de ativos constantes nas demonstrações contábeis da empresa, de acordo com o mercado principal ou mais vantajoso de cada um.

Os laudos de avaliação descritos acima, em especial dos bens e ativos, são de fundamental importância para a tomada de decisão do credor quanto à adesão ou não ao Plano de Recuperação Judicial, pois quanto maior o valor encontrado no cenário de liquidação, menos propenso fica o credor a aceitar grandes descontos no valor de seus créditos. O presente artigo almeja discutir a metodologia a ser empregada na avaliação dos bens e ativos, muitas vezes subestimado nos processos de recuperação judicial. Faz sentido, ainda, dividir a discussão em companhias ordinárias, que desempenham suas operações através de um único CNPJ e grandes conglomerados de empresas (Grupo Econômico).

Companhias Ordinárias

Para uma companhia ordinária, o valor dos bens e ativos em um contexto de liquidação geralmente é apurado para os itens relacionados no grupo de “ativos” da demonstração contábil da empresa, agrupados na melhor forma de precificação ou existência de um mercado. Uma planta industrial relacionada ao grupo “imobilizado” da demonstração contábil, por exemplo, poderia ser avaliada no nível dos seus componentes (edificações, compressores, tanques, bombas etc.) ou precificada como um único elemento, de acordo com sua capacidade de produção instalada, se fosse auferido maior valor para o conjunto de bens dessa forma.

Há de se considerar, , a existência de eventuais ativos intangíveis, mesmo num cenário de liquidação forçada. Em uma empresa de varejo, por exemplo, a marca é um dos ativos importantes da sociedade. Cabe ressaltar que o valor da marca (ou qualquer outro intangível), não está refletido no Balanço Patrimonial das entidades, uma vez que a regulamentação contábil não permite a ativação dos ativos intangíveis, exceto pelo seu custo ou em evento de combinações de negócios (nos termos do Pronunciamento Contábil CPC 15 – Combinação de Negócios). Ou seja, é necessário fazer uma avaliação de eventuais intangíveis.

O Artigo 75 da Lei 11.101/05², ao falar de falência e de afastamento do devedor de suas atividades, ressalta a necessidade de inclusão dos intangíveis da empresa afim de otimizar a capacidade produtiva de seus bens e ativos.

Um exemplo de negociação de intangível em um processo de falência foi o leilão da marca Natan, joalheria carioca arrematada pela Monte Carlo Joias³, que recentemente voltou a ter artigos comerciados.

Ou seja, o laudo de avaliação dos bens e ativos de uma companhia ordinária deve identificar todos os ativos (tangíveis e intangíveis) da sociedade recuperanda de forma a apresentar ao credor o valor que seria obtido em um eventual cenário de falência da companhia. Consequentemente, nos parece que o uso do patrimônio líquido contábil para atender determinadas ocasiões e os requisitos da referida Lei potencialmente não atingirão os objetivos pretendidos em tal processo.

Grupo Econômico

Tratando-se de companhias com diversas unidades de negócio independentes que desempenham suas operações através de múltiplos CNPJs, o contexto de liquidação nem sempre está relacionado com a paralização das operações e venda dos bens de produção.

Grupos Econômicos normalmente são representados por holdings e subholdings com ativos poucos representativos, à exceção de seus investimentos em outras empresas operacionais (muitas vezes financeiramente estáveis e não incluídas no processo de recuperação judicial). Neste cenário, os principais bens e ativos de grandes conglomerados são seus investimentos em sociedades operacionais, que podem ser alienadas e vendidas ao mercado.

Em um eventual cenário de estresse, a melhor alternativa para a realização desses ativos seria a venda das empresas em funcionamento e, portanto, a metodologia mais aplicada seria o fluxo de caixa descontado, que melhor reflete a geração de riqueza de uma companhia. Faz sentido, entretanto, considerar um desconto (deságio) sobre esses ativos, de forma a refletir o cenário de liquidação forçada, admitindo que operações de venda dessa natureza demandem um prazo longo.

Não faria sentido, porém, considerar um cenário efetivo de liquidação (encerramento das atividades) destes ativos, tendo como base seus valores de imobilizado, uma vez que isso não capturaria todo o valor desses ativos. Além disso, alguns desses ativos podem ter outros acionistas que não compactuariam com o encerramento das atividades.

Fica claro que o tratamento a ser considerado para um Grupo Econômico é bem diferente do que deve ser adotado para Companhias Ordinárias. Um tratamento equivalente, com base somente no imobilizado das holdings (composto majoritariamente por cadeiras, mesas e computadores), ou mesmo uma visão somente contábil, pode não atingir integralmente os objetivos requeridos pela referida Lei.

Em suma, o que se busca com os laudos solicitados no artigo 53 da Lei é oferecer aos acionistas e credores informações adequadas para tomar a decisão de aderir ou não ao Plano de Recuperação. Os bens e ativos mais relevantes a serem avaliados dependem das características de cada empresa. Como regra geral, o valor do patrimônio líquido contábil das sociedades tende a não representar uma boa estimativa para o valor dos bens e ativos da recuperanda, pois não refletem o valor de realização dos mesmos, além de excluir os ativos intangíveis da análise e potencialmente subavaliar o valor de seus investimentos.

Quer saber como a Apsis pode te ajudar com o Laudo de Avaliação dos Bens e Ativos? Entre em contato conosco!

 

 

 

¹Art. 53 O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstração de sua viabilidade econômica; e
III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada
²Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
³ https://tj-rj.jusbrasil.com.br/noticias/145365993/7a-vara-empresarial-realiza-leilao-da-marca-natan-joias?ref=serp


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