Impacto do COVID-19 como Subsídio ao Pleito sobre Revisões Contratuais RENEGOCIANDO COM RESPALDO

Rodrigo Nigri em Apsis Avalia, Covid-19 Atualizado em 08.04.2020

Em tempos de crise financeira e incertezas geradas pela pandemia global do COVID-19, muito se tem discutido sobre os novos potenciais processos de renegociação de contratos, tanto de aluguel de imóveis quanto de prestação de serviços.

No entanto, como destacado em artigos publicados em mídia especializada (como no www.migalhas.com.br), há de se atentar para a correta argumentação e substância do pleito. Conforme destacado em artigo publicado por Anderson Schreiber no referido portal: a maioria dos textos qualifica a pandemia como “caso fortuito ou força maior”, concluindo, a partir daí, que os contratantes não estão mais obrigados a cumprir seus contratos, nos termos expressos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Outros preferem qualificar o espantoso avanço do COVID-19 como “fato imprevisível e extraordinário”, invocando o artigo 478 do Código Civil para deixar ao contratante a opção de extinguir o contrato ou exigir sua revisão judicial.

Ainda assim, para que a renegociação proposta tenha maiores chances de lograr êxito e apresentar um componente que forneça respaldo e substância, há que se demonstrar de forma objetiva que a atual crise de fato afetou a capacidade da companhia objeto em honrar seus compromissos e os contratos para os quais está sendo proposta a renegociação. Não basta argumentar simplesmente que a crise e a pandemia existem e são eventos de força maior, como também apresentar os impactos nos resultados e indicadores de liquidez da companhia, seja de forma imediata ou prospectiva.

Nesse contexto, a equipe da Apsis, com sua vasta experiência em análises financeiras e elaboração de laudos de avaliação e viabilidade econômica, está apta a apoiar seus clientes bem como os escritórios de advocacia na preparação do citado estudo dando a devida robustez aos pleitos realizados junto aos locatários ou contrapartes em contratos diversos que desejam renegociar.



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